“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei5.797 de 10/08/1972
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de Encargos Gerais da União, recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
- Lei5.846 de 06/12/1972
Art. 3º - Observado o disposto nos arts. 8º, item III , e 12 da Lei número 5.645, de 10 de dezembro 1970 , as despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério das Relações Exteriores.
- Lei6.171 de 09/12/1974
Art. 3º, Parágrafo Único - Mediante ato do Poder Executivo, o Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF), de que trata o Decreto número 773, de 23 de março de 1962 , será ajustado às disposições deste artigo.
- Lei6.378 de 07/12/1976
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da arrecadação do adicional de até 3% (três por cento) incidente sobre as tarifas de passagens aéreas das linhas domésticas, na forma do disposto no § 1º inciso II combinado com o § 3º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1974.
- Lei6.483 de 05/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação da Taxa de Melhoramento de Portos, em decorrência da aplicação do Decreto-lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976 , na forma do disposto no art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei5.715 de 18/10/1971
Lei nº 5.715 de 18 de Outubro de 1971...
- Lei5.660 de 14/06/1971
Art. 1º, §1° - Os valôres absolutos individuais das diárias e respectivas absorções de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de outubro de 1961 , que vêm sendo percebidas pelos ocupantes dos cargos constantes dos anexos I a IV a que se refere êste artigo, bem como a gratificação prevista na Lei nº 5.632, de 2 de dezembro de 1970 , são absorvidas pelos valôres dos vencimentos ora fixados, cessando o seu pagamento, a qualquer título, a partir da vigência desta Lei.
- Lei5.669 de 01/07/1971
Lei nº 5.669 de 1º de Julho de 1971...