Lei nº 6.300 de 15 de dezembro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974 , que "Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1975", no seguinte.
04) AMAZONAS
05) BAHIA
07) DISTRITO FEDERAL
10) GOIÁS
11) GUANABARA
12) MARANHÃO
14) MINAS GERAIS
15) PARÁ
16) PARAÍBA
17) PARANÁ
18) PERNAMBUCO
20) RIO DE JANEIRO
21) RIO GRANDE DO NORTE
22) RIO GRANDE DO SUL
25) SANTA CATARINA
26) SÃO PAULO
| 2800 | - Encargos Gerais da União. |
| 2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. |
| 2802.158103312.580 | - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional do Serviço Social - MEC, conforme Adendo "A". |
| Manaus | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Escola Santa Rita de Cássia (...) | 16.000 |
| LEIA - SE : | |
| 1) Escola Santa Rita de Cássia (...) | 6.000 |
| 2) Escola Santa Rita, em Cachoeirinha (...) | 10.000 |
| Pilão Arcado |
| ONDE SE LÊ : |
| Ginásio Municipal de Pilão Arcado |
| LEIA - SE : |
| Ginásio de Pilão Arcado - CNEC |
| Brasília | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Centro Universitário de Brasília (...) | 10.000 |
| Centro de Ensino Unificado (Bolsas) de Brasília (CEUB) (...) | 15.000 |
| Centro de Atividades Artísticas e Culturais do Centro Universitário de Brasília (...) | 7.000 |
| Cr$1,00 | |
| LEIA - SE : | |
| Centro de Atividades Artísticas e Culturais do Centro Universitário de Brasília (...) | 32.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Estado: DF | |
| Município: Brasília | |
| Lar Espírita Hilda Vilela (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Estado: GO | |
| Município: Palmelo | |
| Lar Espírita Hilda Vilela (...) | 2.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, (para concessão de bolsa de estudo) | 4.000 |
| LEIA - SE : | |
| Centro Educacional Maria Auxiliadora, (para concessão de bolsa de estudo) (...) | 4.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade Brasileira de Gastrenterologia (...) | 5.000 |
| LEIA - SE : | |
| Sociedade de Gastrenterologia de Brasília (...) | 5.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Universidade Católica de Brasília, mantida pela União Brasileira de Educação e Cultura, Brasília - DF., (p/bolsas de estudo) (...) | 8.000 |
| LEIA - SE : | |
| Faculdade Católica de Ciências Humanas - FCCH - mantida pela União Brasiliense de Educação e Cultura (para bolsas de estudo) (...) | 8.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia - Brasília - DF. (...) | 10.000 |
| LEIA - SE : | |
| União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia - São Paulo - Estado de São Paulo, mantida pela União Brasileira de Educação e Cultura - Brasília - DF. (...) | 10.000 |
| Trindade | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici (...) | 1.000 |
| LEIA - SE: | |
| Instituto Evangélico Emílio Conde - município de Trindade - GO. | 1.000 |
| ONDE SE LÊ: | |
| Educandário Evangélico Pastor Albino Gonçalves Boaventura, sendo 33.000 para aquisição de veículo - Setor Educação, município de Trindade - GO (...) | 45.000 |
| LEIA - SE : | |
| Educandário Evangélico Pastor Albino Gonçalves Boaventura, sendo 20.000 para aquisição de veículo - Setor Educação - Trindade - GO. (...) | 45.000 |
| Rio de Janeiro | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Instituto Legionárias de Maria (...) | 30.000 |
| LEIA - SE: | |
| Instituição Legionárias de Maria (...) | 30.000 |
| ONDE SE LÊ: | |
| Obra de Formação da Jovem (...) | 5.000 |
| LEIA - SE: | |
| Obra Internacional Católica de Proteção á Jovem - Rio de Janeiro - GB (...) | 5.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação Cristã do Rio de Janeiro (...) | 5.000 |
| LEIA - SE : | |
| Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro (...) | 5.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação Social dos Adventistas - Secção Inhaúma (...) | 20.000 |
| LEIA - SE : | |
| Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia - Assistência Social Adventista - Secção Inhaúma (...) | 20.000 |
| Brejo | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Posto Médico do Riacho do Meio de Santa Quitéria, mantida pela Diocese de Brejo - Brejo (...) | 5.000 |
| LEIA - SE: | |
| Prefeitura de Santa Quitéria, para manutenção do Posto Médico de Riacho do Meio (...) | 5.000 |
| Alfenas | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Caixa Escolar do Grupo Escolar Florindo Lambert (...) | |
| LEIA - SE : | |
| Caixa Escolar do Grupo Escolar Levindo Lambert (...) | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Caixa Escolar do Grupo Escolar Samuel Brasil Corrêa (...) | |
| LEIA - SE : | |
| Caixa Escolar do Grupo Escolar Ismael Brasil Corrêa (...) | |
| Belo Horizonte | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Organização Cristã de Amparo Social - Belo Horizonte - MG (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| OCAS - Organização Cristã de Amparo Social - Belo Horizonte - MG (...) | 2.000 |
| Estrela do Indaiá | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Santa Casa de Misericórdia de Estrela do Indaiá (...) | 1.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá (...) | 1.000 |
| Frutal | |
| ONDE SE LÊ : | |
| E.E. "Mocidade Espírita Frutalense" (...) | 3.000 |
| LEIA - SE : | |
| Escola Estadual "Mocidade Espírita Frutalense" (...) | 3.000 |
| Juiz de Fora | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Carmelo Sagrado Coração de Jesus (...) | 4.000 |
| LEIA - SE : | |
| Ordem Religiosa do Carmelo do Sagrado Coração de Jesus (...) | 4.000 |
| Lambari | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Prefeitura Municipal de Lambari (para bolsas de estudo) - Lambari (...) | 4.000 |
| LEIA - SE : | |
| Universidade Católica de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Mineira de Cultura - Belo Horizonte (...) | 2.000 |
| União Universitária de Negócios e Administração - UNA - Belo Horizonte | 2.000 |
| Passa Quatro | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Lar Sant'Anna - Passa Quatro (...) | 1.000 |
| LEIA - SE : | |
| Casa de Caridade e Maternidade de Passa Quatro (...) | 1.000 |
| Patos de Minas | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice (...) | 1.000 |
| Associação de Proteção à Maternidade e Infância (...) | 1.000 |
| LEIA - SE : | |
| Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice (...) | 2.000 |
| Ribeirão Vermelho | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Fundação Nossa Senhora Aparecida de Ribeirão Vermelho (...) | 1.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Municipal de Saúde de Ribeirão Vermelho (...) | 1.000 |
| Sabará | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Hospital São João de Deus - Sabará - MG. (...) | 2.000 |
| LEIA-SE: | |
| Hospital de São João de Deus - Santa Luzia - MG. (...) | 2.000 |
| Belém | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade Esporte Clube Alegria (...) | 10.000 |
| LEIA - SE : | |
| Sociedade Beneficente Esporte Clube Alegria (...) | 10.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação dos Jornalistas Profissionais no Estado do Pará (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Pará (...) | 2.000 |
| Manaíra | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio de Manaíra, mantida por Fundação Coriolano de Medeiros - João Pessoa - PB. (...) | 5.000 |
| LEIA - SE: | |
| João Pessoa - Fundação Coriolano de Medeiros p/assistência do Estudante de Manaíra, através de seu Ginásio. (...) | 5.000 |
| Campina Grande | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Faculdade de Medicina de Campina Grande, mantida pela Fundação Coriolano de Medeiros - João Pessoa. (...) | 30.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Coriolano de Medeiros, para bolsas de estudo a alunos da Faculdade de Medicina de Campina Grande. (...) | 30.000 |
| Uirauna | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Curso Pedagógico do Colégio Normal de Uirauna, mantida pela Fundação Coriolano de Medeiros - Uirauna (...) | 8.000 |
| LEIA - SE: | |
| Fundação Coriolano de Medeiros, para bolsas de estudo a alunos do Curso Pedagógico do Colégio Normal de Uirauna (...) | 8.000 |
| Curitiba | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Assistência Social Adventista do Paraná, mantida pela Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia - Curitiba (...) | 60.000 |
| LEIA - SE : | |
| Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia - Curitiba (...) | 60.000 |
| Piraí do Sul | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação Comunitária Presbiteriana e Sociedade Auxiliadora Feminina de Capinzal - Piraí do Sul, mantida pela Associação Beneficente Presbiteriana - Piraí do Sul - PR (...) | |
| LEIA - SE : | |
| Associação Comunitária Presbiteriana e Sociedade Auxiliadora Feminina de Capinzal - Piraí do Sul, mantida pela Associação Beneficente Presbiteriana - Curitiba - PR (...) |
| ONDE SE LÊ : | |
| Oroco Ginásio Comercial Cinecista(...) | 5.000 |
| LEIA - SE : | |
| Orobo Ginásio Comercial Cinecista (...) | 5.000 |
| Rosário | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ação Social da Paróquia de Rosário (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Cabo Ação Social da Paróquia de Rosário (...) | 2.000 |
| Cr$1,00 | |
| Campos | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Academia Campista de Pesca (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Academia de Pesca de Campos (...) | 2.000 |
| Sâo Gonçalo | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Preventório Vista Alegre (...) | 5.000 |
| LEIA - SE : | |
| Educandário Vista Alegre (...) | 5.000 |
| São João da Barra | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio São João da Barra - CNEC - São João da Barra. (...) | 5.000 |
| LEIA - SE : | |
| Ginásio São João Batista - CNEC - São João da Barra. (...) | 5.000 |
| Três Rios | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Comercial São João Batista - CNEC - Três Rios - RJ - para bolsas de estudo (...) | 3.000 |
| LEIA - SE : | |
| Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC - p/bolsas de estudo - Três Rios - RJ. (...) | 3.000 |
| Vassouras | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade Musical Recreio Vassourense, mantida por Associação dos Religiosos do Brasil (...) | 5.000 |
| LEIA - SE : | |
| Rio de Janeiro - Guanabara, Atual - Rio de Janeiro | |
| Conferência dos Religiosos do Brasil, para Sociedade Musical Recreio Vassourense, de Vassouras - Rio de Janeiro. (...) | 5.000 |
| Volta Redonda | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Oswaldo Aranha, para Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda - Volta Redonda (...) | 2.000 |
| Mossoró | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Casa da Estudante Universitária, mantida pela Universidade Regional de Mossoró (...) | 10.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Universidade Regional de Mossoró, destinada à Residência Universitária de Mossoró (...) | 10.000 |
| Lajeado | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade Hospital São Roque - FÃO (...) | 3.000 |
| LEIA - SE : | |
| Sociedade Hospital São Roque, mantida pela Sociedade de Beneficência e Caridade (...) | 3.000 |
| Pelotas | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Asilo de Órfãs Nossa Senhora da Conceição, para bolsas de estudo - Pelotas - RS. (...) | 3.000 |
| LEIA - SE : | |
| Escola São Francisco de Assis - Pelotas - RS. (...) | 3.000 |
| Porto Alegre | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul (...) | 3.000 |
| LEIA - SE : | |
| Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul (...) | 2.000 |
| Instituto Porto Alegre, para bolsas de Estudo na Escola Superior de Educação Física (...) | 1.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Pia Universidade Católica de Porto Alegre, para bolsas de estudo | 8.000 |
| LEIA - SE : | |
| Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mantida pela União Sul Brasileira de Educação e Ensino (p/bolsas de estudo) - Porto Alegre. (...) | 8.000 |
| Santa Cruz do Sul | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Escola Particular Concórdia, mantida pela Comunidade Evangélica Santa Cruz do Sul - RS. (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Escola Particular Concórdia, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana de Santa Cruz do Sul - RS. (...) | 2.000 |
| Veranópolis | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Grêmio Literário e Educativo Dom Vital (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Grêmio Literário e Educativo Olavo Bilac - Monte Bérico (...) | 2.000 |
| Brusque | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade Escolar da Comunidade Evangélica Brusque (...) | 4.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Educacional Evangélica (...) | 4.000 |
| Cr$1,00 | |
| Florianópolis | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ação Social Salto do Imaroim - Florianópolis - SC. (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Ação Social Santo do Maroin - Florianópolis - SC. (...) | 2.000 |
| Videira | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Faculdade de Videira (...) | |
| LEIA - SE : | |
| Faculdade de Ciências Contábeis, Economia e Administração, mantida pela Fundação Empresarial do Alto Vale do Rio do Peixe - FEMARP - Videira - SC. (...) | 5.000 |
| Matão | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Comunidade Espírita Cairbem Schutel - Matão - São Paulo (...) | |
| LEIA - SE : | |
| Comunidade Espírita Cairbar Shutel - Matão - SP - (Setor Assistencial) | |
| Mauá | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação das Damas de Caridade Imaculada Conceição. (...) | 1.000 |
| LEIA - SE : | |
| Educandário Imaculado Coração de Maria - Dona Maria de Queiroz Pedroso (...) | 1.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Associação Beneficente "Instituto Mackenzie" - São Paulo - SP (...) | |
| LEIA - SE : | |
| Instituto Mackenzie (P/bolsa de estudo) - São Paulo - SP (...) | |
| São Paulo | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - SP. (...) | 2.000 |
| LEIA - SE : | |
| Fundação Armando Álvares Penteado para a Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - São Paulo (...) | 2.000 |
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1975