“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei13.481 de 18/09/2017
MICHEL TEMER Helder Barbalho...
- Lei7.334 de 02/07/1985
Art. 11 - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1985.
- Lei3.274 de 02/10/1957
Art. 25 - O livramento condicional (art. 1º, inciso XIV) e bem assim outras medidas da competência dos Conselhos Penitenciários, no Distrito Federal, nos Estados e nos Territórios, continuam a ser processadas e decididos na forma das leis penam.
- Lei8.964 de 26/12/1994
Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º e no inciso I do art. 2º, as receitas dos fundos e das entidades da Administração indireta ficam alteradas de acordo com os Anexos III, V, VII e X desta lei.
- Lei9.068 de 26/06/1995
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Trabalho.
- Lei2.325 de 20/09/1954
Art. 1º - Fica extinta a Comissão Executiva Têxtil (C. E. T.), do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Lei6.460 de 07/11/1977
Art. 1º - É retificada, sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976 , que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977", no seguinte: 2800 - Encargos Gerais da União 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.15810312.580 - Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional de Serviços Sociais - MEC - conforme Adendo ADENDO BAHIA Encruzilhada ONDE SE LÊ: Prefeitura Municipal de Encruzilhada (sendo 10.000,00 para Assistência Social)(...) 10.000,00 LEIA-SE: Prefeitura Municipal de Encruzilhada, para o Ginásio de Encruzilhada(....
- Lei2.851 de 25/08/1956
Art. 61 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dos Decreto-leis números 9.099 e 9.100, ambos de 27 de março de 1946 , os de ns. 9.120 , 9.222 e 9.231, respectivamente, de 2 de abril , 2 e 6 de maio de 1946 e a Lei número 232, de 9 de fevereiro de 1948 , e outras disposições que colidam com a mesma.