“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal1.683 de 30/04/1971
Art. 2º - O Artigo 10 passa ater a seguinte redaçao: "Art. 10 - Constitui também requisito para a promoção por merecimento, além das exigências básicas referidas no Artigo 3°, o fato de haver o oficial atingido os limites fixados pelo Artigo 2°. " Art. 3° - O Artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 - Para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento ficam estabelecidos os seguintes valores para a contagem de pontos, na Ficha de Promoção (FP): - PRIMEIRO ESCRUTÍNIO A - Pontos Positivos 1 - Conceito do Comandante Chefe ou Diretor: a) - E o conceito numérico resultante do critério fixado no artigo 11, § 2°: b) - O conceito numérico...
- Decreto do Distrito Federal38.104 de 03/04/2017
129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG REGULAMENTO DAS PERÍCIAS MÉDICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - RPMED CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade disciplinar o Sistema de Perícias Médicas (SPM) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, definindo estruturas, atribuições, competências e procedimentos relativos às atividades médico periciais, praticadas pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos Médicos Peritos. Art. 2º O presente Regulamento aplica-se: I - aos bombeiros militares; II - aos dependentes de bombeiros militares; III - aos pensionistas; IV - ...
- Decreto do Distrito Federal579 de 16/02/1967
Art. 88, Parágrafo Único - Os ramais de descarga, ou de esgoto, de aparelhos sanitários, caixas ou ralos sifonados, caixas detentoras e sifões não poderão ser ligados a "desvios horizontais (balanços) de tubos de queda que recebem efluentes sanitários de mais de quatro pavimentos superpostos. Art. 89. Os vasos sanitários, quando ligados em série ou baterias, a um mesmo ramal de esgoto, deverão ter essas ligações em junção de 45°, colocadas ao chato, com curvas ou joelhos de 90º, tipo longo, ou verticalmente, com joelhos de 45º. Art. 90. Os diâmetros mínimos dos ramais de descarga, correspondentes a cada aparelho sanitário constam na Tabela I, última coluna, e a declivi...
- Decreto do Distrito Federal47.203 de 08/05/2025
Art. 4º, Parágrafo Único, II - ao Grau Grande-Oficial: ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO - Diretora do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública;...
- Decreto do Distrito Federal19.988 de 30/12/1998
Art. 10 - Ficam os carroceiros obrigados a cadastrar os animais usados no transporte de carga, bem como a recolhê-los aos currais ou pastos comunitários, de acordo com a Lei n" 549, de 24 de setembro de 1993. Art. 11° Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los periodicamente contra a raiva e outras zoonoses. § 1° As zoonoses, referidas neste artigo, serão elencadas e terão periodicidade de vacinação e outras providências regulamentadas por meio de Portaria da Secretaria de Saúde. § 2° A Secretaria de Saúde, por meio do órgão de controle de zoonoses, realizará anualmente campanha de vacinação antirrábica, com aplicação gratuita de vacin...
- Decreto do Distrito Federal704 de 30/01/1968
Art. 17 - A apreciação do merecimento "io fun cionário compete a seu chefe imediato e ao superior imediato deste. §1º. - No caso de estar o funcionário diretamente subordinado a Secretário ou Dirigente de órgão equivalente, a avaliação do merecimento caberá somente ao chefe dito. §2º. - Ò merecimento do funcionário, que estiver exercendo cargo ou função de provimento em comissão ou função gratificada, será avaliado em face das condições de merecimento próprias dessas funções e aproveitado na classe a que pertencer. Art. 18 - No caso de haver movimentação do funcionário, que importe em subordinação a outro chefe imediato, a sua apresentação ao novo seto...
- Decreto do Distrito Federal35.948 de 29/10/2014
126º da República e 55º de Brasília AGNELO QUEIROZ ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL CONTRANDIFE CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, é órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e coordenador do Sistema de Trânsito no Distrito Federal e componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em segunda instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas entidades e órgãos executivos de trânsito e rodoviários do Distrit...
- Decreto do Distrito Federal125 de 15/09/1961
Diogo Lordello de Mello Secretário Geral de Administração ern exercício do cargo de Prefeito. REGIMENTO DA ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO E ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. TÍTULO I Da Finalidade e Estrutura Básica da Assessoria de Organização e Orçamento Art. 1º A Assessoria de Organização e Orçametao, dlretamente subordinada ao Prefeito, é o órgão ao qual incumbe assessorar o Prefeito na formulação dos planos e programas administrativos, especialmente dos que digam respeito ao orçamento e à organização dos serviços da Prefeitura. Nestas condições cabe-lhe elaborar o orçamento e analisar sua execução; organizar e manter o serviço de e...