“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais9.909 de 04/07/1966
Art. 4º - – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 1966. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Murilo Badaró ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 14.770, de 5/9/1972.) Dispositivo revogado: "ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR CAPÍTULO I Da Fundação, sede, foro e fins Art. 1º – A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, rege-se pelo presente Estatuto, na conformidade da Lei nº 4.177, de 18 de maio de 1966, e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º – A FEBEM tem sede e foro na Capital do Estado c...
- Decreto Estadual de Minas Gerais3.275 de 05/04/1950
Art. 10 - – A função de Diretor-Geral de Ensino será exercida por um oficial superior do Exército Nacional ou da Polícia Militar, nomeado pelo Govêrno do Estado.
- Decreto Estadual de Minas Gerais206 de 30/04/2020
(registrado no Siafi/MG sob o número 049) EMENDA RESPONSÁVEL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - NOME AÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NOME GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 7 GIL PEREIRA 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1008 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ - R$ 1.267.602,00 7 GIL PEREIRA 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4461 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA 4 - INVESTIMENTOS R$ 1.267.602,00 R$ - 9 GIL PEREIRA 1481 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1049 ACOES ASSISTENCIAIS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFCIENCIA E POPULACAO EM SITUACAO DE RUA NO ENFRE...
- Decreto Estadual de Minas Gerais16.917 de 08/01/1975
Art. 1º - – Os artigos 4º, "e", VI, 69, 70, 71, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110, do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Decreto nº 11.636, de 29 de janeiro de 1969, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 15.548, de 14 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º – ................................................ c) Órgãos de Apoio; ........................................................... VI – Centro Hospitalar. Art. 69 – A Diretoria de Saúde e o órgão de direção setorial do sistema de saúde. Incumbir-se-á do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das ativid...
- Decreto Estadual de Minas Gerais386 de 21/08/2020
(registrado no Siafi/MG sob o número 137) EMENDA RESPONSÁVEL UO ÓRGÃO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 444 ALENCAR DA SILVEIRA JR. 1481 SEDESE 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS INVESTIMENTOS -R$10.860,86 445 ALENCAR DA SILVEIRA JR. 4291 FES 4461 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$160.000,00 13701 ALENCAR DA SILVEIRA JR. 4291 FES 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$90.860,86 13702 ALENCAR DA SILVEIRA JR. 1401 CBMMG 4483 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA INVESTIMENTOS R$80.000,00 880 ANA PAULA SIQUEIRA 4291 FES 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.106 de 22/05/2009
Art. 2º, II - na Parte 1 do Anexo XV: "Art. 73............................................. I -........................................................ e) biodiesel B100 adicionado ao óleo diesel pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento; .................................................................. § 2º.................................................... II - às operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, inclusive em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, destinadas a substituto tributário da mesma mercadoria, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais3.351 de 19/07/2007
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO ANEXO QUE SE REFERE AO DECRETO DE 19 DE JULHO 2007. SRE MUNICÍPIO CÓD ESCOLA ESCOLA ESTADUAL ALMENARA ALMENARA 184.497 E.E. JOAO FAZENDEIRO ALMENARA ALMENARA 184.489 E.E. MARIA CRISTINA DA SILVA ALMENARA CACHOEIRA DE PAJEU 246.328 E.E. DO CARIRI ALMENARA JACINTO 184.730 E.E. CARDEAL MOTA ALMENARA JACINTO 184.772 E.E. ELISA CAVALCANTI ALMENARA JEQUITINHONHA 184.900 E.E. PROF MANUEL DO NORTE ALMENARA JOAIMA 185.019 E.E. PROF ANTONIO GOMES MOREIRA ALMENARA JORDANIA 185.078 E.E. DE JORDANIA ALMENARA SALTO DA DIVISA 185.418 E.E. CEL TINO ALMENARA STO ANTONIO DO JACINTO 185.469 E.E. DE CATAJ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.187 de 22/12/1998
Para a Administração Pública Estadual, tomou-se como modelo o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública Federal, publicado através da Resolução nº 4 do CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos -, em 28 de março de 1996, no Suplemento nº 62 do Diário Oficial da União. O sistema adotado é o decimal que constitui-se num código numérico dividido em dez classes e estas, por sua vez, em dez subclasses e assim sucessivamente. As dez classes principais são representadas por um número inteiro, composto de três algarismos, como se segue:...