“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.159 de 03/11/1945
Art. 7º - Para o ingresso na Escola Militar será exigido aos oficiais: (Vide Decreto-Lei nº 8.381, de 1945)...
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 146 - O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas Aduaneiras.
Decreto-Lei357 de 23/09/1968
Art. 2º - Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BrasíIia, 23 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Decreto-Lei9.797 de 09/09/1946
Art. 2º - Onde se lê, na Consolidação das Leis do Trabalho , "Conselho Regional" e "Conselho Nacional"., leia-se "Tribunal Regional" e "Tribunal Superior".
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 5º, III - ao custeio, de viagens e outras despesas inerentes às funções do Instituto Nacional de Tecnologia, como simpósios, congressos, mesas-redondas, debates, retribuição de serviços avulsos ou de natureza eventual, ou de credenciamento e treinamento do pessoal;...
Decreto-Lei5.540 de 02/06/1943
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista que o Primeira Congresso Indigenista Interamericano, reünido no México, em 1940, propôs aos países da América a adoção da data de 19 de abril para o "Dia do Índio", decreta:...
Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 8º - O ingresso na magistratura vitalícia dos Territórios é feito no cargo de Juiz de Direito, respeitado o direito a promoção dos atuais Juízes Substitutos.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 52 - É criada, na Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.