“congresso nacional” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 10 - No caso de novo ingresso no serviço público federal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Capítulo 8 - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL...
Medida Provisória1.216 de 09/05/2024
Art. 6º - Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso nacional, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em parte ou na integralidade do território nacional.
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 5º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 12 - Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 3º - O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado junto à Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados.
Medida Provisória441 de 29/08/2008
Art. 86 - A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional passam a ser as constantes do Anexo XLIII , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIV.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 5º - Os servidores serão localizados no primeiro padrão da classe inicial da categoria funcional, cujas atribuições guardem correlação com as dos empregos ocupados na data de vigência desta medida provisória, observada a escolaridade ou habilitação profissional exigida para o ingresso na mesma categoria funcional.