“congresso nacional” em Legislação Federal

Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 3º, I, f - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 26, Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre os créditos suplementares necessários à adequação da programação e da execução orçamentária ao disposto nesta medida provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 3º, §4º, XII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP. (...)" (NR) "Art. 59 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 10 de novembro de 1998." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 15 - O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para os fins ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 16, Parágrafo Único, III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1476-17 de 22 de Novembro de 1996
Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para atender ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.
Medida Provisória226 de 19/09/1990
Art. 5º - As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 208, de 17 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 10, IV - avaliar o conteúdo das proposições relativas a relações de trabalho e organização sindical em discussão no Congresso Nacional, manifestando posicionamento sobre elas por meio de parecer, a ser encaminhado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;...