“congresso nacional” em Legislação Federal

Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 10 - As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 13 de maio de 1993, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Medida Provisória248 de 19/10/1990
Art. 8º - As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 224, de 17 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Medida Provisória305 de 04/09/1992
Art. 7º - As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 303, de 4 de agosto de 1992, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 13, §10 - O ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros habilitados.
Medida Provisória524 de 07/06/1994
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 120 dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre critérios para fixação das mensalidades escolares, a serem observados após o período estabelecido no art. 4º.
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 7º - São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA:...
Medida Provisória474 de 23/12/2009
Art. 1º, VII - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e...
Medida Provisória672 de 24/03/2015
Art. 3º - Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023, inclusive.