“congresso nacional” em Legislação Federal

Lei Complementar132 de 07/10/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Medida Provisória296 de 29/05/1991
Art. 8º, I - de Membro do Congresso Nacional, em se tratando de Deputado Federal ou Senador;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, XIV - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados; e...
Medida Provisória259 de 21/07/2005
Art. 1º, II - na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos; e...
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, X - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 3º, X - elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 5º, I, d - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e...
Medida Provisória2.204 de 08/08/2001
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.204, de 2001, que o Congresso Nacional parovou, e eu, Efraim Moraes, Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...