“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto10.804 de 22/09/2021
Art. 3º, Parágrafo Único - As concessionárias e as permissionárias poderão requerer o parcelamento, desde que não tenha ocorrido deliberação do Congresso Nacional acerca da extinção da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
DecretoDecreto de 22 de Fevereiro de 2017
Art. 3º - O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .
DecretoDecreto de 22 de Fevereiro de 2017
Art. 3º - O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art. 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .
DecretoDecreto de 22 de Fevereiro de 2017
Art. 3º - O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art. 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .
DecretoDecreto de 17 de Maio de 2002
Art. 5º - A renovação das concessões e autorização de que trata este Decreto somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .
DecretoDecreto de 22 de Fevereiro de 2017
Art. 3º - O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art. 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2016
Art. 3º - O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art. 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição.
Emenda Constitucional126 de 21/12/2022
Art. 6º - O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.