“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto6.063 de 20/03/2007
Art. 20, Parágrafo Único - A previsão a que se refere o inciso XI do caput será considerada na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, enviado ao Congresso Nacional a cada ano.
Decreto50.761 de 09/06/1961
Art. 8º, §2º - O Ministério da Fazenda examinará em conjunto as propostas recebidas e organizará, até 30 de setembro, a proposta geral dos créditos adicionais a serem solicitados ao Congresso Nacional.
Lei Complementar210 de 25/11/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei9.263 de 12/01/1996
Art. 15 - Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional) Mensagem nº 928, de 19.8.1997 Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.
Decreto11.159 de 01/08/2022
Art. 5º, III - acompanhar junto às unidades da Secretaria Especial a tramitação de solicitações oriundas do Congresso Nacional em coordenação com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério;...
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 1º, Parágrafo Único - O IPC funcionará no Edifício do Congresso Nacional.
Decreto91.159 de 18/03/1985
Art. 1º - Fica instituída Comissão para Elaboração de Projeto sobre Responsabilidade nos Mercados Financeiros encarregada de elaborar anteprojeto de lei, a ser submetida pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional dispondo sobre:...
DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2017
Art. 3º - O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art. 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .