“congresso nacional” em Legislação Federal

Lei7.802 de 11/07/1989
Art. 5º, II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;...
Lei11.417 de 19/12/2006
Art. 3º, VII - partido político com representação no Congresso Nacional;...
Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 2º, VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;...
Decreto-Lei358 de 20/11/1968
Art. 3º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição.
DecretoDecreto de 03 de Outubro de 2002
Art. 4º - A renovação das concessões e autorização somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
Art. 38, c - pelas subvenções votadas pelo Congresso Nacional;...
Lei3.414 de 20/06/1958
Art. 22 - O disposto na Lei número 2.123, de 1º de dezembro de 1953 , aplica-se igualmente às autarquias federais criadas a partir de sua vigência. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)...
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 5º - O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o último relatório de desempenho do FSB, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.887, de 2008 , até o fim do trimestre subsequente à data de extinção do Fundo.