“congresso nacional” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 1998
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
DecretoDecreto de 09 de Fevereiro de 1998
Art. 2º - Este ato somente Produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1994
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após a liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto2.207 de 15/04/1997
Art. 5º, §1º - A criação de universidades federais se dará por iniciativa do Poder Executivo, mediante de projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.
Decreto12.176 de 11/09/2024
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Decreto12.568 de 30/07/2025
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
DecretoDecreto de 04 de Setembro de 2009
Art. 2º - A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 02 de Agosto de 2010
Art. 2º - A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição.