“congresso nacional” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 16 de Abril de 2001
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto99.169 de 13/03/1990
Art. 2º - Esta concessão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do artigo 223, § 3.º da Constituição.
Decreto99.047 de 07/03/1990
Art. 2º - Esta concessão somente produzirá efeitos, legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do artigo 223, parágrafo terceiro, da Constituição.
DecretoDecreto de 29 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 29 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 29 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2000
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.