Decreto de 29 de Julho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de Julho de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29108.000330/87, DECRETA:

Brasília, 29 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º