“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1446159 de 08/01/2024
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Benefício concedido após a vigência da Lei nº 9.528/1997. Impossibilidade. Ofensa reflexa e incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação ...
- Jurisprudência - STF1447582 de 08/01/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social. Clube de futebol. Exigibilidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento process...
- Jurisprudência - STF1452839 de 20/02/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Piso nacional salarial do magistério público. Contratação temporária. Diferenças salariais. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, §...
- Jurisprudência - STF1454920 de 07/12/2023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO de SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO de VALORES RECEBIDOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que concedeu a segurança. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim ...
- Jurisprudência - STF1458239 de 04/12/2023
Ementa: Direito Penal. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. crime de importunação sexual. deficiência na fundamentação do recurso. súmula nº 287/stf. necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/stf. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória. 2. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Hip...
- Jurisprudência - STF1459110 de 08/01/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Contravenção disciplinar. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados nes...
- Jurisprudência - STF1461757 de 08/01/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. reparação de danos morais e materiais. vítima de disparo de arma de fogo por policial militar. Necessidade de reexame fático-probatório. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes ...
- Jurisprudência - STF1329698 de 10/01/2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, I E XII, “C” E “F”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ev...