“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1503369 de 03/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ALÍQUOTAS. DESCONTO CONCEDIDO PELO DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO, DE RESTABELECIMENTO OU DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 84 MC-REF/DF AO CASO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Decreto n. 11.374/2023, ao revogar o desconto DE 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do AFR...
- Jurisprudência - STF1481344 de 11/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME de LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que tange à alegada instauração de tribunal de exceção, demandaria a análise da legislação infraconstitucional o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, diante da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Ademais, ainda que fosse possív...
- Jurisprudência - STF1124400 de 30/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido ...
- Jurisprudência - STF1497378 de 18/11/2024
Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Danos materiais e morais. Enchentes. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Caráter infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se m...
- Jurisprudência - STF1486365 de 09/10/2024
REGRA, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. RELEVÂNCIA, DIVISÃO, PODER POLÍTICO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. ORIGEM, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, IDEIA, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO. CONSAGRAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, CONSTITUIÇÃO, PERÍODO, REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTAMENTO, FEDERALISMO CENTRÍPETO, CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. DEVER, INTÉRPRETE, REFORÇO, COMPETÊNCI...
- Jurisprudência - STF1236753 de 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra deferimento, com ressalvas, de tutela provisória de urgência. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários ...
- Jurisprudência - STF5025 de 19/03/2021
VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FEDERALISMO, REGRA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. DESCABIMENTO, DEMISSÃO, OUTORGA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, NECESSIDADE, EFETIVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ÁGUAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. LEI ESTADUAL, CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIA, FRAGILIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EN...
- Jurisprudência - STF1437550 de 07/12/2023
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e cofins. Creditamento. Regime monofásico. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processua...