“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória387 de 31/08/2007
Art. 3º, §1º - A aprovação formal pela União do termo de compromisso de que trata o caput é condição prévia para a efetivação da transferência obrigatória.
- Medida Provisória785 de 06/07/2017
Art. 5º - A Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 º (...) I - concessão de financiamentos aos setores produtivos das regiões beneficiadas; (...) XII - divulgação ampla das exigências de garantias e de outros requisitos para a concessão de financiamento; e XIII - concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, de que trata a Lei n º 10.260, de 12 de julho de 2001." (NR) "Art. 4 º São ben...
- Medida Provisória114 de 28/11/1989
Art. 1º - A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei; (......
- Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 73 - Os Anexos XV , XV-A , XV-B e XV-C à Lei nº 11.355, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXI , CLXII , CLXIII e CLXIV a esta Medida Provisória. Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal...
- Medida Provisória1.081 de 20/12/2021
Brasília, 20 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- Medida Provisória269 de 23/11/1990
Brasília, 23 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- Medida Provisória97 de 24/10/1989
Art. 1º, II - os investimentos realizados pela União, por intermédio da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - Sucad, em propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, localizada em Samambaia, Distrito Federal.
- Medida Provisória493 de 02/07/2010
Art. 3º, §2º - A autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da medida.