“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 10, V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n º 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º, §1º, VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, §2º - Na operação de que trata este artigo, poderá a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, para amortização parcial ou liquidação da dívida, receber em pagamento bens e direitos integrantes do ativo do INSS, respondendo o INSS, no caso de créditos contra terceiros, pela existência do crédito e pela solvência do devedor.
Medida Provisória513 de 27/05/1994
Art. 6º, Parágrafo Único - As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e reconhecimento do imposto.
Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 1º, I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e pela Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002; e (...)...
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 13, §3º - Em operações de transporte de carga fracionada oriunda de diferentes embarcadores e consolidada pelo transportador para carregamento no mesmo veículo, o transportador ficará responsável pela geração e pela solicitação de emissão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte envolvidos, e caberá aos embarcadores contratantes o rateio proporcional dos custos incorridos.
Medida Provisória893 de 19/08/2019
Art. 2º, §2º - Ficam transferidas para a Unidade de Inteligência Financeira as competências atribuídas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras pela legislação em vigor.
Medida Provisória952 de 15/04/2020
Art. 2º, Parágrafo Único - As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais.