“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória56 de 19/05/1989
Art. 1º, II - no mês de julho de 1989, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativa aos meses de maio e junho.
Medida Provisória938 de 02/04/2020
Art. 1º, §3º, I - calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, nos termos do disposto nesta Medida Provisória; e...
Medida Provisória248 de 19/10/1990
Art. 5º - O disposto no art. 1º desta medida provisória não elide a garantia de aquisição, pela União, do trigo nacional da safra de 1990.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1588-6 de 05 de Março de 1998
Art. 12 - A GDE e a GDA serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:...
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 8º - Os impostos e contribuições federais devidos pelo habilitado no regime de que trata o art. 1º serão calculados pela aplicação da alíquota única de quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 7º.
Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - No caso acima, a correção do valor dos Certificados de Privatização será feita pela correção monetária integral, contada desde a data de sua emissão até o seu resgate.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 16 - O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações realizadas pela Abram.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 3º, §4º, II, b - administrado pela Presidência e Vice-Presidência da República, na forma do Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988;...