“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei8.857 de 08/03/1994
Art. 7º, §2º, I - armas e munições: capítulo 93; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)...
Lei12.414 de 09/06/2011
Art. 17 - Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas e o disposto no § 2º .
Lei5.736 de 22/11/1971
Art. 2º, Parágrafo Único - A reforma do Estatuto da sociedade, inclusive no que se referir ao aumento do capital social, ficará sujeita à aprovação do Presidente da República, mediante decreto. (Incluído pela Lei nº 5.884, de 1973)...
Lei13.203 de 08/12/2015
Capítulo 2 - DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA...
Lei8.685 de 20/07/1993
Lei do Audiovisual
Art. 1-a, §1º, I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006)...
Lei13.239 de 30/12/2015
Art. 3º, §4º - A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade. (Incluído pela Lei nº 14.887, de 2024)...
Lei13.856 de 08/07/2019
Art. 1º - Fica criada a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins, instituída pela Lei nº 10.032, de 23 de outubro de 2000.
Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 1º, c - três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.