“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei7.653 de 12/02/1988
Art. 1º, §5º - Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas.
Lei7.827 de 27/09/1989
Art. 3º, XII - ampla divulgação das exigências de garantia e de outros requisitos para a concessão de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)...
Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 11, §2º - Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício das atribuições previstas neste artigo, são autoridades trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)...
Lei8.155 de 28/12/1990
Art. 7º - Aplica-se à atualização monetária e às multas e juros de mora devidos pela falta de recolhimento da taxa o disposto nos Capítulos VI e X da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 .
Lei13.637 de 20/03/2018
Art. 1º - Fica criada a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), criada pela Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970.
Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 12, §2º - Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.
Lei1.411 de 13/08/1951
Art. 15, c - nacionalidade e naturalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)...
Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 9º, I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)...