“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei12.801 de 24/04/2013
Art. 4º - A Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) e) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por intermédio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; f) operacionalizar programas de financiamento estudantil; g) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para garantir o acesso e a permanência do estu...
- Lei1.412 de 13/08/1951
Art. 6º, d - saldos e recursos anteriores, provenientes de taxas ou impostos federais e estaduais, cobrados pela classificação e fiscalização de produtos para fomento agropecuário ou de cooperativismo;...
- Lei13.188 de 11/11/2015
Art. 10 - Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Vide ADIN 5415) (Vide ADIN 5436)...
- Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 9º, VII - o contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.
- Lei14.648 de 04/08/2023
Brasília, 4 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 9º, §2º, II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
- Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 12 - Os arts. 3º , 4º e 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. (...) § 4º Os créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei...
- Lei7.064 de 06/12/1982
Art. 1º, Parágrafo Único, I, a - tenha ciência expressa dessa transitoriedade; e (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)...