“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei7.546 de 03/12/1986
Art. 8º, IV - Incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
- Lei14.555 de 25/04/2023
Art. 1º - As festas juninas e as quadrilhas juninas são reconhecidas como manifestação da cultura nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.900, de 2024)...
- Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 33, II - às comissões devidas pelo mutuário pela concessão de financiamentos realizados com recursos do Fundo e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações; e...
- Lei13.979 de 06/02/2020
Art. 6-a - Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as contratações a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)...
- Lei10.703 de 18/07/2003
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1º, sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração.
- Lei10.831 de 23/12/2003
Agricultura orgânica
Art. 5º, §1º - A regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal.
- cultivo sustentável
- produção ecológica
- práticas agrícolas naturais
- Lei4.200 de 05/02/1963
Art. 18 - Fica autorizada a concessão para os anos 1962 e 1963 de um auxílio especial de emergência às emprêsas nacionais de transporte aéreo, concessionárias de linhas regulares, destinado à cobertura dos sucessivos aumentos de custos operacionais não absorvíveis pelas tarifas aéreas e ainda não atendidas por outras medidas de amparo governamental.
- Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 11, a - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as penas previstas neste Código;...