“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 19, §6º, IX - indução de inovação por meio de compras públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 3º, §2º - Enquanto não for aprovado o novo Estatuto da UFPB, resultante do desmembramento, a mesma será regida pelo Estatuto vigente na data de publicação desta Lei, no que couber, e pela legislação federal.
Lei11.947 de 16/06/2009
Art. 33-a, §2º - Os valores e os critérios para concessão e manutenção das bolsas serão fixados pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.695, de 2012)...
Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 2º, II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 4º, V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Lei11.106 de 28/03/2005
Art. 227, §1º - (...) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º (revogado)." (NR)...
Lei12.304 de 02/08/2010
Art. 11, §6º - A violação ao impedimento previsto neste artigo caracteriza prática de advocacia administrativa, sujeita às penas previstas em lei.
Lei67 de 13/06/1935
Art. 2º, d - formação e manutenção material de bibliotecas especializadas para as comissões técnicas, e melhoramento e aperfeiçoamento das Bibliotecas Gerais e Arquivos; (Redação dada pela Lei nº 1.410-A, de 1951)...