“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei10.227 de 23/05/2001
Art. 2º - Os limites definitivos do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange serão fixados pelo Poder Executivo, no prazo máximo de dois anos a partir da vigência desta Lei, respeitado o perímetro compreendido dentro das seguintes orientações previstas na carta da Diretoria do Serviço Geográfico do Ministério do Exército, folhas SG.22-X-D-V-2 e SG.22-X-D-V-4, de 1980: "Inicia no ponto de confluência das coordenadas U.T.M. 7.139.000 mN e 746.000 mE, localizado a 50 metros ao norte da estrada de contorno, fundos do Balneário Caiobá, ao pé das elevações que compõem o Morro do Itaquá, partindo d...
- Lei4.563 de 11/12/1964
Art. 3º, §2º - O Conselho Nacional de Transportes terá assessôres permanentes para assuntos ligados aos seguintes Ministérios: (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - do Trabalho e da Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - das Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - da Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - da Indústria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - e, eventualmente, de outros Ministérios. (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965)...
- Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 21, Parágrafo Único - Em se tratando de pena pecuniária, deverá esta graduar-se, segundo a gravidade da infração, entre o mínimo de 2 (duas) vêzes e o máximo de 50 (cinquenta) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
- Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 4º, VI - capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento e pela identificação das pessoas desaparecidas.
- interação
- cliente
- utilizador
- Lei2.974 de 26/11/1956
Art. 7º, §2º - A autenticação, pela forma prevista na letra "b" do parágrafo anterior, será privativa daqueles a quem tal concessão fôr deferida pela Diretorias das Rendas Internas, nos têrmos das normas estabelecidas no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.153, de 1962)...
- Lei12.836 de 02/07/2013
Art. 1º, §2º - (...) III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas." (NR) "Art. 33 (...) VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II...
- Lei14.216 de 07/10/2021
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , para dispensar o locatário do pagamento de multa em ca...
- Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 11, §4º - 2 (dois) membros do Conselho Fiscal serão indicados pela União e 1 (um) pelos sócios minoritários, e todos serão designados pelo Presidente da República.