“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei601 de 18/09/1850
Art. 13 - O mesmo Governo fará organizar por freguezias o registro das terras possuidas, sobre as declaracões feitas pelos respectivos possuidores, impondo multas e penas áquelles que deixarem de fazer nos prazos marcados as ditas declarações, ou as fizerem inexactas.
Lei6.537 de 19/06/1978
Art. 4º, §2º - Os Delegados-Eleitores serão escolhidos pela forma estabelecida no art. 6º.
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 19 - A Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é devida pela prática dos seguintes atos de controle e fiscalização:...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei7.633 de 03/12/1987
Art. 9º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo à programação a ser executada com recursos decorrentes de créditos adicionais concedidos pela União.
Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 12 - A Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Os pedidos intempestivos de renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou encaminhados até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento. Parágrafo único . Será dado prosseguimento também...
Lei2.284 de 09/08/1954
Art. 3º, Parágrafo Único - O salário dos contratados e tarefeiros das demais entidades não poderá ser superior ao fixado pela União na forma dêste artigo.
Lei7.242 de 05/11/1984
Brasília, em 05 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Lei7.712 de 22/12/1988
Art. 1º - Esta Lei disciplina a cobrança de pedágio pela utilização de rodovias federais, pontes a obras de arte especiais que as integram.