“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 10, §1º - Quando a alteração a que se refere o caput resultar em redução de tributos, a empresa beneficiada deverá efetuar a redução nos preços dos medicamentos atingidos pela nova sistemática, na forma estabelecida pela Câmara de Medicamentos.
Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, Parágrafo Único, XVI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 5º, XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 5º, §2º, II - as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , e as de natureza penal; e...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 1º - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pelo Gabinete Militar.
Medida Provisória1.819 de 31/03/1999
Art. 6º, §4º - Respeitado o prazo máximo fixado no parágrafo anterior, sub-rogar-se-á no direito de usufruir da sistemática ali referida, pelo prazo e forma a serem regulamentados pela ANEEL, o titular de concessão ou autorização para:...
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §2º - Após o prazo de que trata o § 1º, os recursos serão recolhidos ao Tesouro Nacional e poderão ser livremente utilizados pela União." (NR) " Art. 34-A . É exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios." (NR) " Art. 35-A . As infrações serão apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivaç...
Medida Provisória948 de 08/04/2020
Art. 3º, II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.