“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei6.309 de 15/12/1975
Art. 1º - Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em sua composição plena, emitir e rever prejulgados.
Lei4.106 de 26/07/1962
Brasília, em 26 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Lei139 de 16/12/1935
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Lei14.607 de 20/06/2023
Art. 2º, II - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington;...
Lei3.453 de 06/11/1958
Art. 1º, a - uma camioneta Ford (Motor e série nº 27EX 137.498), doada pela Universidade de Fordham, em Nova York;...
Lei11.514 de 13/08/2007
Art. 13, VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;...
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 51 - O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, será igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Lei8.623 de 28/01/1993
Art. 5º, f - portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela Embratur.