“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei5.660 de 14/06/1971
Art. 3º - É assegurado aos Ministros Militares do Superior Tribunal MiIitar opção pela remuneração do seu pôsto.
Lei6.391 de 09/12/1976
Art. 9º - O Pessoal Civil do Exército é regulado pela legislação específica do Pessoal Civil da União.
Lei12.825 de 05/06/2013
Art. 5º, II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e...
Lei12.631 de 11/05/2012
Art. 2º, III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos portadores de hemoglobinopatias;...
Lei12.897 de 18/12/2013
Art. 10, §1º - Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo federal apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Anater.
Lei4.740 de 15/07/1965
Art. 75, VI - pela manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas;...
Lei8.031 de 12/04/1990
Art. 21, I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de secretaria que vierem a ser solicitados pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização;...
Lei3.244 de 14/08/1957
Art. 23, b - opinar sobre a concessão de favor aduaneiro em convênio internacional;...