“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória778 de 16/05/2017
Art. 2º, §4º - O percentual de um por cento a que se refere o inciso I do § 1º será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos art. 52, art. 53 e art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , e será de cinco décimos por cento para cada órgão, na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a...
Medida Provisória76 de 25/10/2002
Art. 5º - Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 2º, VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 5º, Parágrafo Único - As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 10, Parágrafo Único, I - não importa a restauração de direitos que tenham sido afetados pela aplicação das medidas; e...
Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 3º, I - concessão de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, devolução de imposto, e de quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relacionados direta ou indiretamente ao ICMS; e...
Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 7º, §2º - O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República passa a exercer as funções atribuídas: I- ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela lei n.º 11.079, de 2004 ; II- ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte pela lei nº 10.233, de 2001 ; e III- ao Conselho Nacional de Desestatização pela lei nº 9.491, de 1997 .
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 16, Parágrafo Único, II - ficará responsável pela realização das etapas e dos serviços previstos no art. 15;...