“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 4º, §1º - As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.
- uso excessivo de telas
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, §6º, I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019) (Vigência encerrada)...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 10, §4º - As deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes e o Coordenador, além do voto regular, terá o voto de desempate.
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 3º, II - monitoramento ou cuidado de condições de saúde dos estudantes, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025; e...
- tecnologia em sala de aula
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 24, §1º, IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 8º - As penas restritivas de direito são:...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama