“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória2.227 de 04/09/2001
Art. 1º - Não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 , a mecanismo de compensação das variações, ocorridas entre os reajustes tarifários anuais, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a ser regulado, por proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 33, II - às comissões devidas pelo mutuário pela concessão de financiamentos realizados com recursos do Fundo e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações; e...
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, II - pela Associação Nacional de Pós-Graduandos;...
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 7º, §4º - Os agentes financeiros concedentes do crédito serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem reembolsados ao FGI.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 24, §2º - Considera-se sujeito passivo da TFAM o titular de direito minerário sob os regimes legais de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira em 1 º de janeiro do mesmo ano da data de vencimento da TFAM.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, II - honrar os contratos de concessão de uso vigentes;...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 7º, IV - ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e...
Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 11, Parágrafo Único - A concessão de uso das áreas das instalações do legado olímpico que estejam sob a posse ou o domínio da União depende de prévia autorização do Ministro de Estado do Esporte.