“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei9.988 de 19/07/2000
Art. 1º, IV - atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;...
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 4º, §6º - Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Lei6.620 de 17/12/1978
Capítulo 2 - DOS CRIMES E DAS PENAS...
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 47 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões, estabelecendo as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.
Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §7º, V - zelo pela adequação, pela manutenção e pela permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como garantia de instalações dignas em todas as instituições, com ênfase nas condições de segurança, de higiene, de saúde e de ambiente de trabalho;...
Lei14.182 de 12/07/2021
Art. 4º, II - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão pelos novos contratos abatidos das seguintes parcelas:...
Lei14.843 de 11/04/2024
Lei Sargento PM Dias
Art. 2º, Parágrafo Único, IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade." (NR)...
Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 13, XVIII - Informar recursos de indulto ou de comutação de pena, quando o processo fôr de competência originária do Tribunal.