“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei6.332 de 18/05/1976
Art. 8º - Observado o disposto no artigo 5º, a contribuição empresarial devida ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL - e arrecadada pelo INPS fica sujeita ao limite estabelecido no item I do artigo 76 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
- Lei9.268 de 01/04/1996
Art. 3º - São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
- Lei4.750 de 23/08/1965
Art. 1º, I - concessão, em favor de emprêsas editôras de jornais, revistas e livros, que o solicitem por escrito, de financiamentos em montante correspondente a 30% (trinta por cento) no máximo, dos gastos de cada uma em aquisições de papel com linhas d’água, nacional ou estrangeiro, para uso próprio, efetuadas no período de 1º de janeiro de 1964 a 31 de dezembro de 1964;...
- Lei8.246 de 22/10/1991
Art. 3º, XV - o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias a partir da sua instituição, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar, objetivando a plena consecução dos incisos V e VI do art. 3º desta lei.
- Lei13.292 de 31/05/2016
Art. 1º, §4º, I - no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;...
- Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 4º, §5º, IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e nos respectivos contratos de concessão; ou (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)...
- Lei7.613 de 13/07/1987
Art. 1º, IV - pessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica, amparadas pela Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986.
- Lei12.933 de 26/12/2013
Art. 1º, §2º - Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais fili...