“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.893 de 09/12/1965
Art. 1º - O art. 91 do Código do Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91 Quando incerta e não se determinar de acôrdo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção."...
Lei11.596 de 29/11/2007
Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Lei6.192 de 19/12/1974
Art. 5º - A violação do disposto no artigo 1º desta Lei constitui contravenção penal, punida com as penas de prisão simples de quinze dias a três meses e multa igual a três vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Lei2.134 de 14/12/1953
Art. 6º - Na concessão dos empréstimos será observada prioridade pela instituição financiadora:...
Lei13.007 de 26/06/2014
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Art. 1º - Esta Lei altera os Decretos-Leis nºˢ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei14.614 de 03/07/2023
Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
Art. 1º, §1º - Caso a atleta não possa comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou pelo puerpério, poderá ser utilizado o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério para pleitear o benefício.
- licença-maternidade
- bolsa-atleta
- esporte
Lei8.977 de 06/01/1995
Art. 39 - As penas aplicáveis por infração desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem são:...