“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2007
Art. 1º, §1º - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente dezoito milhões, novecentos e trinta e dois mil metros quadrados, relativa ao trecho entre Linhares - ES e Pojuca - BA do Gasoduto Cacimbas-Catu, situada nos Municípios de Linhares, São Mateus, Conceição da Barra, Pinheiros e Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo, e de Mucuri, Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Teixeira de Freitas, Alcobaça, Prado, Itamaraju, Itabela, Porto Seguro, Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Belmonte, Mascote, Camacan, Arataca, Jussari, Itabuna, Governador Lomanto Júnior (Barro Preto), Itajuípe, Ilhéus, Ita...
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, com aproximadamente 21.029ha de área e 173.267m de perímetro, tem seus limites descritos em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. no Datum SIRGAS 2000 a partir das cartas topográficas MIR-67 e MIR-68, todas em escala 1:250.000, publicadas pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e das imagens de satélite LANDSAT TM5 223/060 e 223/61, ambas de 13 de julho de 2008, em composição 5R4G3B, conforme a seguinte descrição: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0º 38' 32.87...
- Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 1994
Art. 1º - O item XVIII do art. 1º do Decreto nº. 95.859, de 22 de março de 1988 , que dispõe sobre a Gleba Mossoró, declarada afeta a uso especial do Ministério do Exército, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVIII - Gleba Mossoró - Projeto Fundiário Altamira - Município de Altamira-PA - Perímetro 324km aproximadamente. Tomando-se como origem o Marco "A" de coordenadas geográficas aproximadas 04º07'17"S e 53º21'43"WGr., situado na confluência do Igarapé Mossoró com o Rio Iriri, em sua margem direita; daí, segue pelo citado igarapé a montante, numa distância aproximada de 58.727 metros, até o ...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserido na área arrecadada do imóvel Abacaxis, com 1.431,2072ha, situado naquele Município, e que tem os seguintes limites e confrontações: norte: com o rio Madeira e o lote 85 da gleba-03, do imóvel Abacaxis; leste: com os lotes 21-A e 21 da gleba-03, do imóvel Abacaxis; sul: com os lotes 09, 08, 07, 06, 05 e 01 da gleba-03, do imóvel Abacaxis, lago Uruçacanga, gle...
- Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.117,1049 hectares, abrangidas pela construção da Barragem Vacaria, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e memorial descritivo constante do processo nº 59400.006765/2005-14, assim descritas: partindo do Ponto P1 com coordenadas UTM 8.212.205,4389 Nor...
- Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.012,5436 ha, abrangidas pela construção da Barragem Piaus, localizadas nos Municípios de São Julião e Pio IX, no Estado do Piauí, de acordo com a planta constante do Processo nº 59400-002234-2004/63, assim descrita: partindo do Marco M-00, marco de coordenadas U.T.M. e = 297129.562 m e N = 9228019.009 m, referidas ao me...
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.017082/2011-20, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2010
Art. 2º - O Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz tem os limites descritos a partir das cartas topográficas em escala 1: 100.000, MIR nºˢ 2580 e 2542, em escala 1:50.000, MIR nº 2580/2, todas editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, bem como as Cartas Náuticas MIR nº 1400 e 1420, editadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Centro de Hidrografia da Marinha: começa no Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 40º 9’ 13.88" longitude Wgr. (W) e 20º ...