“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica o INCRA autorizado a doar ao Município de Sena Madureira, Estado do Acre, o imóvel denominado Segundo Distrito, Lote 12, da Gleba Mário Lobão parte A, situado no mesmo Município, com área de 12,1179 ha (doze hectares, onze ares e setenta e nove centiares), com os seguintes limites e confrontações: Norte: lote 06, de Maria do Carmo Resende Tamburini; SUL: Estrada Mário Lobão e Rio Iaco; LESTE: lote 07, de Antonio Leopoldo de Carvalho; OESTE: Rio Iaco. Possui a seguinte descrição do perímetro como se segue: inicia no M-16, situado à margem direita do rio Iaco;...
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2001
Art. 2º - A Estação Ecológica de Murici abrange uma área de aproximadamente seis mil, cento e dezesseis hectares e quarenta e três centiares, com sua delimitação baseada na carta plani-altimétrica de Folha SC.25-V-C-I, MI 1525, "Rio Largo", escala 1:100 000, Região Nordeste do Brasil, da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com a seguinte descrição: partindo-se do ponto 1, de coordenadas plano-retangulares UTM 196200 Leste e 8976560 Norte, estabelece-se como limite, à esquerda, a BR - 101, segue até o ponto 2, de coordenadas 196200 Leste e<...
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2006
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra a que se refere o caput , necessária à implantação do Comperj, está localizada no Município de Itaboraí, nos limites com os Municípios de Cachoeiras de Macacu e Guapimirim, com a seguinte descrição, com base nos pontos indicados, adotando como referências os acidentes geográficos naturais e os limites municipais: a partir do Ponto P01, de coordenadas N-7.494.929,38 e e-724.061,55; seguindo no rumo geral sul e distância de 493,85m, ao longo da Rodovia Secundária com piso de terra, até o Ponto P02, de coordenadas ...
- Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Ituxí, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, com uma área aproximada de setecentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta hectares, com base cartográfica elaborada a partir das folhas SC-20-V-A e SA-20-Y-C, na escala 1:250.000, publicadas pelo IBGE, e com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 65º 11' 28.43"WGr e 7º 52' 32.31"S, localizado na margem esquerda do Rio Ituxí, segue por uma reta de azimute 137º 31' 25" e por uma distância aproximada de 265,74 m até o Ponto 2, de coor...
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 2º, I - Área I: inicia-se a descrição do memorial a partir do ponto 0, de C.P.A. 492261 E E 8331058 N, E segue em linha reta numa distância de 461 metros até o ponto 1; do ponto 1, de C.P.A. 492699 E E 8331258 N, segue em linha reta numa distância de 538 metros até o ponto 2; do ponto 2, de C.P.A. 493006 E E 8331700 N, segue em linha reta numa distância de 204 metros até o ponto 3, localizado na nascente de tributário sem denominação do Rio do Mamão; do ponto 3, de C.P.A. 493097 E E 8331883 N, segue ...
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 2013
Art. 1º, §1º - A faixa de terras a que se refere o caput, necessária à construção do Trecho 01 do Emissário de Efluentes Industriais do Comperj, está localizada no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte descrição: faixa de terras com área total aproximada de cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados, com largura de vinte metros e extensão aproximada de nove mil, seiscentos e vinte e oito metros, com diretriz cujo eixo tem início no Ponto de Inflexão P-01
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2002
Art. 2º - A Floresta Nacional do Jatuarana possui uma área total aproximada de oitocentos e trinta e sete mil e cem hectares, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a Gleba Juma, ao Sul com terras devolutas, ao Leste com o Rio Sucunduri e Gleba São Benedito, ao Oeste com a Gleba Guariba; e com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto P-01, de coordenadas geográficas aproximadas Longitude 58º58’10" WGr e Latitude 06º57’18" S, situado junto à foz do Igarapé Piraquara, afluente da margem direita do Rio Sucunduri; deste segue pelo referido Rio Sucundu...
- Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - A gleba de que trata o caput deste artigo, conforme memorial descritivo constante das folhas SD. 23 Z. C. II e seguintes, em escala 1:100.000, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, em 1969, é definida pelas seguintes coordenadas geodésicas aproximadas: partindo do ponto nº 1, de latitude 15º08’47" sul e longitude 44º12’01" oeste, segue até o ponto nº 2, de latitude 15º05’02" sul e longitude 44º12’59" oeste; daí, segue até o ponto nº 3, de latitude 15º03’14" sul e longitude 44º17’10" oeste; daí, segue até o ponto nº 4, de latitude 15º03’50" sul e longitude 44º17’59" oeste; daí, s...