“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2015
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU de R$ 5.196.507.583,71 (cinco bilhões, cento e noventa e seis milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) para R$ 5.351.769.109,56 (cinco bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e nove reais e cinquenta e seis centavos), mediante incorporação de créditos transferidos pela União em 2012.
- Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 alterada pela Medida Provisória nº 1.856-7, de 29 de junho de 1999, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Letras, licenciatura plena, com habilitação em Português e Literaturas de Língua Portuguesa, a ser ministrada pelo Centro de Educação Superior de Teixeira de Freitas, unidade integrante da Universidade do Estado da Bahia, na Cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
- Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2016
Art. 1º - Fica reaberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), do limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2015, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 7º - A gestão ambiental da APA Chapada do Araripe se dará através de comitê gestor, a ser formado pelos órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, e organizações não-governamentais dos três Estados abrangidos pela APA.
- Decreto Não Numeradode 09 de Abril de 2010
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observados as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, e Considerando que a instituição da Década Brasileira da Água é de suma importância para o País, baseada nos fundamentos e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, preconizados pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de água doce, de relevância estratégica no cenário internacional, partilhando das diretrizes de proteção de gerenciamento e uso sustentável ...
- Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo Administrativo MTC nº 50.000.006693/92-69, DECRETA:...