“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica revogada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 14 de junho de 1997, a concessão da Rádio Difusora Fronteira Ltda., outorgada pelo Decreto nº 79.685, de 10 de maio de 1977 , e renovada pelo Decreto nº 94.956 de 24 de setembro de 1987 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme o Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda...
Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 16 de janeiro de 1995, a concessão do Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., outorgada pelo Decreto nº 90.575, de 28 de novembro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 29 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em on...
Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão deferida à Rádio Sociedade da Bahia S.A., pelo Decreto nº 1.290, de 23 de dezembro de 1936 , cujo prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 29.136, de 15 de janeiro de 1951 , sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusã...
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio América S.A., outorgada pelo Decreto nº 1.236, de 25 de junho de 1962 , e renovada pelo Decreto nº 92.416, de 20 de fevereiro de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na c...
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., outorgada pelo Decreto nº 42.739, de 4 de dezembro de 1957 , e renovada pelo Decreto 88.580, de 2 de agosto de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda ...
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 3 de outubro de 1990, a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, renovada pelo Decreto nº 86.363, de 9 de setembro de 1981 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda méd...
Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. pelo Decreto nº 46.880, de 22 de setembro de 1959 , renovada pelo Decreto nº 89.171, de 9 de dezembro de 1983 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na c...
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas de Poços de Caldas, mantida pela Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas, em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.