“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 1992
Brasília, 07 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1993
Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de outubro de 1995, a concessão da Universidade Católica de Pelotas, outorgada pelo Decreto nº 55.932, de 19 de abril de 1965 , e renovada pelo Decreto nº 92.667, de 16 de maio de 1986 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda...
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorga à S/A Rádio Guarani, pelo Decreto nº 44.315, de 18 de agosto de 1958 , renovada pelo Decreto nº 89.780, de 13 de junho de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de
- Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., pelo Decreto nº 41.785, de 8 de julho de 1957 , renovada pelo Decreto nº 92.565, de 17 de abril de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, n...
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio TV do Maranhão Ltda., outorgada pelo Decreto nº 42.675, de 20 de novembro de 1957 , e renovada pelo Decreto nº 90.427, de 8 de novembro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, ...
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Difusora Ouro Verde Limitada, outorgada pelo Decreto nº 38.245, de 10 de novembro de 1955 , renovada pelo Decreto nº 89.229, de 22 de dezembro de 1983 , publicado no Diário Oficial da União em 23 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, s...
- Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Aquidauana Ltda., pelo Decreto nº 38.081, de 12 de outubro de 1955 , renovada pelo Decreto nº 92.134, de 13 de dezembro de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda t...