“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica transferida a concessão da Fundação Rádio Rural, outorgada pelo Decreto nº 47.807, de 20 de fevereiro de 1960 , renovada pelo Decreto nº 88.581, de 2 de agosto de 1983 , para a Rádio Rural de Concórdia Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, por dez anos, a partir de 17 de abril de 1988, a concessão outorgada à RÁDIO COSTA DO SOL LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda., pelo Decreto nº 929, de 30 de abril de 1962 , renovada pelo Decreto nº 93.054, de 31 de julho de 1986 , para a Fundação Evangélica Boas Novas explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Artística, licenciaturas curta e plena, e bacharelado, com ênfase em Desenho, a ser ministrado pelas Faculdades AELIS, mantidas pela Associação Educacional do Litoral Santista, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica autorizada a incorporação da TV Globo Ltda., pela Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR), transferindo-se ao patrimônio da incorporadora todos os ativos e passivos da sociedade incorporada.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora do Paraná Ltda., outorgada pela Portaria CONTEL nº 101, de 22 de abril de 1965, e renovada pelo Decreto nº 89.481, de 27 de março de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 28 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ...
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Birigui Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 492, de 31 de maio de 1946, e renovada pelo Decreto nº 89.547, de 11 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de ex...
Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Jaraguá Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 652, de 26 de setembro de 1947, e renovada pelo Decreto nº 89.382, de 15 de fevereiro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 16 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividad...