“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, outorgada à Fundação Nossa Senhora lmaculada Conceição, pela Portaria nº MVOP nº 620, de 24 de setembro de 1947, renovada, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1984, pela Portaria nº 86, de 26 de abril de 1984, publicada no Diár...
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 5 de outubro de 1994, a concessão outorgada à Rádio Regional de Taquarituba Ltda., pela Portaria nº 211, de 3 de outubro de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Dourados Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 1.007, de 5 de dezembro de 1953, e renovada pelo Decreto nº 89.592, de 27 de abril de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Carioca Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 97, de 5 de fevereiro de 1958, renovada pelo Decreto nº 90.084, de 20 de agosto de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1994
Art. 3º, II - As prorrogações da vigência da concessão serão asseguradas desde que satisfeitos os padrões de desempenho definidos no contrato de concessão;...
- Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 1991
Art. 2º, III - exercer controle sobre as atividades relativas à concessão e à manutenção de benefícios e serviços previdenciários;...
- Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 2000
Art. 4º - Fica transferida a concessão outorgada às entidades abaixo mencionadas, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV):...
- Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MVOP nº 278, de 4 de junho de 1960, revigorada pela Portaria MJNI nº 287-B, de 18 de junho de 1962, e transferida, conforme Decreto nº 88.492, de 12 de julho de 1983 , para a Rádio Continental Ltda, que teve...