“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. pela Portaria MVOP nº 34, de 19 de janeiro de 1949, renovada pelo Decreto de 20 de agosto de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 188, de 21 de maio de 2009, para explorar, sem direito de excl...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. pela Portaria MVOP nº 397, de 2 de maio de 1950, renovada mediante o Decreto de 4 de novembro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 1997, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 330, de 26 de abril de 2005, para explorar, sem direito...
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2007
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 2002
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da Concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2000
Brasília, 27 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2012
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 2000
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.