“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.746 de 27/12/1979
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - A contagem do período de exercício a que se refere o artigo 2º desta Lei ter início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão ou função de confiança, integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial prevista em lei."...
- Decreto-Lei666 de 02/07/1969
Para os efeitos dêste artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores preconizada pela política brasileira de transporte marítimo internacional.
- Decreto-Lei1.660 de 24/01/1979
Art. 7º, II - os valores de vencimento e de gratificação de função, correspondentes aos cargos em comissão e às funções gratificadas previstos no sistema de classificação instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 ; e...
- Decreto-Lei400 de 30/12/1968
Art. 4º - O artigo 31, da Lei número 4.864, de 29 de novembro de 1965 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 Ficam isentos do impôsto sôbre produtos industrializados as casas e edificações pré-fabricadas e seus componentes, quando se destinem a montagem, sejam constituídos de painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, e façam parte integrante da unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação, bem como as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hid...
- Decreto-Lei9.545 de 05/08/1946
Art. 2º, §2º - Em qualquer caso de inscrição para exame de motorista profissional, o candidato fará prova de nacionalidade brasileira, se esta não decorrer de algum dos documentos acima enumerados ou de residência no país há mais de dez anos.. (Revogado pela Lei nº 1.387, de 1946)...
- Decreto-Lei9.636 de 22/08/1946
Art. 5º - Até 31 de Dezembro de 1946 a Prefeitura do Distrito Federal assegurará o custeio do hospital a ser utilizado pela Escola de Enfermeiras Ana Néri e serviços anexos, nos limites da distribuição orçamentária da Secretaria Geral de Saúde e Assistência, consignada ao Departamento de Assistência Hospitalar, na parte referente ao Hospital Geral São Francisco de Assis.
- Decreto-Lei1.689 de 30/07/1979
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados relativamente a selos, peças filatélicas e materiais de uso filatélico de procedência estrangeira que forem trazidos por comerciantes filatélicos e administrações postais estrangeiros para participar do evento "BRASILIANA 79", patrocinado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a se realizar no Brasil, no período de 15 a 23 de setembro de 1979.
- Decreto-Lei29 de 14/11/1966
Art. 4º - A utilização do transporte aéreo de passageiros e cargas, do Brasil para o exterior, ou vice-versa, pelos órgãos e entidades de que trata o artigo anterior, deverá ser feita em empresas nacionais, salvo no caso de ausência de conexões. (Redação dada pela Lei nº 7.262, de 1984)...