“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, de Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada originariamente à Rádio Atafona S.A., pela Portaria MJNI nº 238-B, de 10 de maio de 1962, transferida para a Rádio Educadora Goitacá Ltda., pela Portaria nº 222, de 17 de fevereiro de 1978, renovada pelo Decreto nº 91.012, de 27 de fevereiro de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 ...
- Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Difusora de ltuiutaba Ltda., pela Portaria MJNI no 38-B, de 2 de fevereiro de 1972, transferida para a Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda., pela Portaria nº 401, de 9
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., pela Portaria MVOP nº 984, de 9 de outubro de 1944, renovada pela Portaria nº 93, de 30 de abril de 1934, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio subseqüente, que logrou a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus transmissores, para ex...
- Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo, outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. pela Portaria MVOP nº 118, de 8 de fevereiro de 1949, renovada pela Portaria nº 249, de 9 de outubro de 1985, tendo a entidade logrado a condi...
- Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 11 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar e a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos e sob as penas da lei.
- Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 2º, I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)...
- Decreto-Lei146 de 03/02/1967
Art. 1º - Os atuais titulares efetivos de cargos de tesoureiro, amparados pelo art. 11 da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948 , ou beneficiados pela Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952 , de Tesoureiro-Auxiliar e de Conferente das Caixas Econômicas Federais, nomeados até 25 de junho de 1964, passam a integrar a parte suplementar de respectivo quadro de pessoal, com os seguintes vencimentos mensais, nêles já incluído o aumento concedido pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 : (...
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 67, §1º, g - aos que despacharem papel do inciso 36, usando nome de jornais ou revistas, para obtenção dos favores nele concedidos, concomitantemente com a empresa jornalística que tiver nisso consentido, calculados os direitos pela taxa tarifária comum, além das penas criminais em que possam incorrer;...