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    3. Decreto de 24 de Março de 1999

    Coração para favoritarDecreto de 24 de Março de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000793/93, DECRETA:

    Brasília, 24 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


    Art. 1º

    Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., pela Portaria MVOP nº 502, de 2 de setembro de 1941, renovada pela Portaria MC nº 85, de 26 de abril de 1984, tendo passado à condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para sua estação transmissora, conforme E.M. nº 112/94-MC, de 12 de setembro de 1994.

    Parágrafo único

    A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

    Art. 2º

    Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pimenta da Veiga

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1999