“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.644 de 11/01/1946
Art. 18, I, d - aos que despacharem papel usando do nome de jornais ou revistas, para obtenção dos favores fiscais, concomitantemente com a emprêsa jornalística que nisso tiver consentido, além das penas criminais em que possam incorrer;...
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1994
Art. 3º, II - As prorrogações da vigência da concessão serão asseguradas desde que satisfeitos os padrões de desempenho definidos no contrato de concessão;...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 231 - São penas disciplinares:...
Decreto-Lei1.832 de 22/12/1980
Art. 5º - A Gratificação de Atividade instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , e aplicada às Categorias Funcionais do Quadro de Pessoal das Secretarias de que trata este Decreto-lei, por força dos artigos 5º e 8º do Decreto-lei nº 1.458, de 19 de abril de 1976 , passa a denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidos em lei. (Vide Decreto-lei nº 2.222, de 1985)...
Decreto-Lei1.834 de 23/12/1980
Art. 8º - A Gratificação de Atividade instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , e aplicada às categorias funcionais de nível superior dos Quadros e Tabelas de que trata este Decreto-lei, por força dos artigos 5º e 8º do Decreto-lei nº 1.451, de 24 de março de 1976 , passa a denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidos em lei.
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 11 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar e a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos e sob as penas da lei.
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 2º, I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)...
Decreto-Lei2.154 de 30/07/1984
JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna José Flávio Pécora...