“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei421 de 11/05/1938
Art. 23 - A autorização de funcionamento e a concessão do reconhecimento, bem como a cassação de uma e de outro, e ainda a proibição de funcionamento serão feitas por decreto.
Decreto-Lei1.558 de 13/06/1977
Art. 1º - O artigo 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa ou de concessão de garantia da União Federal a crédito de origem externa poderá ser ajustada por órgãos integrantes da administração federal direta e indireta sem prévio e expresso pronunciamento do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos ...
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 1º, f - concessão de estímulos aos trabalhos que visem à padronização e melhor especificação de produtos nacionais de qualquer espécie, especialmente com vistas à exportação.
Decreto-Lei138 de 02/02/1967
Art. 8º - Na hipótese da decorrência de um prazo superior a seis meses, entre a aprovação do orçamento dos serviços e a concessão do financiamento, poderão ser reajustados os custos da obra, de acôrdo com o índice de correção monetária para a época.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2002
Art. 5º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 4º, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.
Decreto-Lei9.827 de 10/09/1946
Art. 2º, Parágrafo Único, a - à concessão de cotas e engenhos turbinadores para sua transformação em usinas;...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 104, II - pela anistia, graça ou indulto;...
Decreto-Lei1.525 de 28/02/1977
Art. 12, I - os valores de vencimento e de gratificação de função, correspondentes aos cargos em comissão e às funções gratificadas previstos no sistema de classificação de cargos instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , porventura existentes;...